Testamento

O que é?

O Testamento é, tipicamente, o ato pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles e só produz efeitos depois da morte do testador.

É um ato individual, na medida em que não podem testar, no mesmo ato, duas ou mais pessoas, quer em proveito recíproco, quer a favor de terceiro, nem pode o testador fazer-se representar através de procurador.  Porém, se um cônjuge pretender fazer uma disposição que tenha por objeto um bem comum do casal, pode o outro cônjuge prestar consentimento no mesmo Testamento.

Para além das mais comuns disposições de Testamento (instituir herdeiro da quota disponível, fazer legados de bens certos e determinados, instituir único e universal herdeiro, entre outras) por Testamento podem constituir-se Fundações, ceder-se créditos, inclusive hipotecários, consignar-se rendimentos, constituir-se hipotecas, direitos de usufruto, de superfície ou de servidão ou afetar-se imóveis ao regime da propriedade horizontal.

Este tipo de documento, pode conter também disposições de carácter não patrimonial como, por exemplo, a confissão, a perfilhação, a designação de tutor, a reabilitação do sucessor indigno, a revogação do Testamento e a nomeação de testamenteiro.

O testador pode ainda apor no Testamento instruções sobre aspetos relacionados com a morte, como o tipo de funeral, o depósito dos restos mortais, a cremação, a distribuição de esmolas ou os sufrágios por alma do defunto. São também válidas as disposições a favor da alma (missas a celebrar por alma do defunto, por exemplo).

Quais os documentos e requisitos para fazer um Testamento?

No momento da realização do Testamento, é necessário estarem presentes, para além do testador, duas testemunhas. Estas testemunhas não podem ser:

• beneficiárias do Testamento
• casadas entre si
• pessoas menores não emancipadas
• pessoas surdas, mudas ou cegas
• pessoas com incapacidade psíquica
• pessoas que não sabem ou não podem assinar
• pessoas que não entendem a língua portuguesa
• pessoas colaboradoras do cartório
• cônjuge, pais, mães, filhos, filhas, irmãos, irmãs, cunhados e cunhadas da pessoa que está a fazer o Testamento e da/o notária/o
• pessoas que prestem serviço de perícia, tradução, interpretação ou leitura do Testamento.

O testador e as duas testemunhas devem fazer-se acompanhar, de forma a poder ser verificada a sua identidade, de um dos seguintes documentos:

1. Pessoas de cidadania portuguesa ou de um dos países da União Europeia:
   • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, ou documento de identificação equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia
   • Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia
2. Para pessoas nacionais de um país fora da União Europeia:
   • Passaporte

A lei prevê também que, a pedido do Notário ou do autor do Testamento, exista a intervenção de peritos médicos para abonarem a sanidade mental do testador.

O que preciso saber antes de redigir um Testamento?

Quando não existe Testamento, a herança é distribuída pelos herdeiros legítimos, tendo em conta a seguinte ordem:

1. Cônjuge e descendentes (filhos, netos)
2. Cônjuge e ascendentes (pais e avós)
3. Irmãos e seus descendentes
4. Outros parentes até ao quarto grau (primos direitos, tios-avós e sobrinhos-netos)
5. Estado

Os familiares mais próximos têm prioridade, ou seja, são os primeiros a ser chamados à sucessão e excluem o direito de herdar dos que se seguem.

Se pretender beneficiar outras pessoas, que não os herdeiros legítimos, é necessário deixar essa vontade escrita em Testamento.

No entanto, mesmo que haja Testamento, a lei estabelece que uma parte da herança, a chamada quota legítima, tem de ser obrigatoriamente atribuída aos herdeiros legitimários. Isto é, ao cônjuge, descendentes e ascendentes. Estes herdeiros estão, assim, salvaguardados e a parte que lhes cabe na herança não pode ser doada ou deixada em Testamento a outras pessoas.

Só a restante parcela, a que se dá o nome de quota disponível, pode ser transmitida através de Testamento a quem bem entender, quer seja familiar ou não.

Em resumo, caso o testador não tenha herdeiros legitimários, pode dispor livremente da totalidade da sua herança a favor de qualquer pessoa ou entidade coletiva, com exceção das pessoas a que mais adiante faremos referência.

Como funciona a quota legítima?

A quota legítima (ou quota indisponível) é a parte da herança de que o testador não pode dispor livremente e varia conforme os herdeiros legitimários que existam. Por exemplo:

• Se o único herdeiro legitimário for o cônjuge: tem direito a 50% da herança. A quota disponível é a outra metade;
• Se houver cônjuge e filhos: a quota legítima são dois terços da herança;
• Se não tiver cônjuge mas tiver filhos: a quota legítima destes é de metade ou dois terços da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais;
• Sem descendentes, mas com um cônjuge e ascendentes: a quota legítima é de dois terços da herança.

Quem pode herdar?

Qualquer pessoa individual ou coletiva (empresas, fundações, sociedades, agremiações desportivas, entre outras), com exceção daqueles que se encontram enumerados no ponto seguinte.