Escritura de Habilitação de Herdeiros

O que é?

A Escritura de Habilitação de Herdeiros é uma escritura pública através da qual se comprova a qualidade de herdeiro de uma determinada pessoa falecida.

Por meio dessa escritura, três declarantes ou, em alternativa, o cabeça de casal, declaram perante o Notário, quem são os herdeiros efetivos da pessoa falecida e de que não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles.

O Código Civil estabelece, no artigo 2080.º, a quem incumbe o cargo de cabeça-de-casal, podendo ainda ser designado por acordo de todos os interessados, nos termos do artigo 2084.º do referido código. Normalmente, o cargo de cabeça de casal é desempenhado pelo cônjuge.

Caso a Escritura de Habilitação de Herdeiros seja feita com base na declaração efetuada por três declarantes, há que ter em conta que não podem ser declarantes:

• As pessoas que não estejam no seu perfeito juízo;
• As pessoas que não entendam a língua portuguesa;
• Quem não saiba ou não possa assinar;
• Os menores não emancipados;
• os surdos, os mudos, ou cegos;
• Os colaboradores do cartório;
• O cônjuge, os bisavós, avós, pais, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sogros, ou cunhados, tanto do Notário que intervier no ato como de qualquer dos outros declarantes, o marido e a mulher conjuntamente, os parentes sucessíveis dos herdeiros ou o cônjuge de qualquer deles e quem por efeito do ato adquira qualquer vantagem patrimonial.
  

Como e Onde pode ser feita?

A Habilitação de Herdeiros pode ser obtida por via Notarial, em escritura pública, ou através do Processo de Inventário. Tratamos em concreto, neste artigo, da escritura pública de Habilitação de Herdeiros, que pode ser outorgada nos Cartórios Notariais.

Quais os documentos necessários?

A Escritura de Habilitação de Herdeiros deve ser instruída com os seguintes documentos:

• Certidão do Assento de óbito;
• Certidões dos Assentos de Casamento (do autor da herança, caso venha a falecer no estado de casado) e de nascimento dos herdeiros habilitandos;
• Escritura de repúdio de herança, caso exista;
• Testamento, caso exista.

De relembrar que estes documentos podem ser obtidos no nosso Cartório Notarial em Barcelos.